O deputado federal Beto Preto (PSD-PR) defendeu na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.665/2026, que propõe a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária.
Segundo o parlamentar, a proposta busca reduzir a burocracia e dar mais celeridade à resolução de conflitos entre contribuintes e a Receita Federal. Atualmente, o CARF concentra mais de 70 mil processos em tramitação, muitos deles envolvendo discussões que acabam sendo levadas posteriormente ao Poder Judiciário.
Para Beto Preto, a manutenção de uma instância administrativa paralela prolonga a solução das controvérsias tributárias e gera custos adicionais para contribuintes e para a própria administração pública.
“O objetivo é simplificar o sistema. Hoje, milhares de processos aguardam julgamento no CARF, enquanto grande parte dessas discussões acaba chegando à Justiça de qualquer maneira. Precisamos garantir mais rapidez, previsibilidade e segurança jurídica para os contribuintes”, afirmou o deputado.
O projeto prevê que as disputas atualmente submetidas ao CARF possam ser encaminhadas diretamente à Justiça Federal, eliminando uma etapa administrativa considerada pelo parlamentar como excessivamente morosa.
Beto Preto destacou ainda que o próprio sistema já adota procedimentos distintos para débitos de menor valor, que são analisados diretamente pelas delegacias da Receita Federal. Na avaliação do deputado, a medida contribuirá para racionalizar a tramitação dos processos e reduzir o tempo necessário para a definição dos litígios tributários.
A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.